Convidados que
compareceram. No lugar da Advogada Ana Paula Mota Costa vieram as estudantes e
pesquisadoras da Faculdade de Direito da UFRGS, Gabriela Ficher Armani,
Gabriela Heinen e Aline Gutierres e o Conselheiro Tutelar Charles, da micro 4 (Partenon).
Gabriela
definiu que as doutrinas que embasam a legislação relativa à criança e ao adolescente
são a de Situação Irregular e Proteção Integral. A primeira, anterior a
Constituição de 1988, tinha o foco no controle e pretendia evitar que a criança
e o adolescente em situação de vulnerabilidade social se tornasse um infrator.
Sendo a idade de 18 anos como corte entre a fase adolescente e adulta.
A partir da
Constituição de 1988 e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente a doutrina
da Proteção Integral é que embasa a legislação e as políticas públicas em
relação à criança e ao adolescente. Mas a idade de corte entre a adolescência e
a fase adulta continua sendo de 18 anos.
A partir de
1999, alguns projetos de lei buscam aumentar o tempo de internação (que hoje é
de 3 anos) para até 8 anos.
O Conselheiro
Charles falando em nome da Instituição Conselho tutelar se posiciona de forma
contrária a chamada redução da maioridade penal. E propõe uma rodada de debate
que se seguiu.
INFORMES:
1)
O Conselho Tutelar estará fazendo a prestação de
contas pública no dia 23/09/2014, às 14h, na Câmara Municipal.
2)
O futuro da área do Presídio Central será
discutido no dia 27/09/2014, a partir das 13 h, no auditório da Academia da
Brigada Militar.
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