domingo, 5 de outubro de 2014

RELATO DA REUNIÃO DE 16/09/2014

TEMA: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


Convidados que compareceram. No lugar da Advogada Ana Paula Mota Costa vieram as estudantes e pesquisadoras da Faculdade de Direito da UFRGS, Gabriela Ficher Armani, Gabriela Heinen e Aline Gutierres e o Conselheiro Tutelar Charles, da micro 4 (Partenon).
                Gabriela definiu que as doutrinas que embasam a legislação relativa à criança e ao adolescente são a de Situação Irregular e Proteção Integral. A primeira, anterior a Constituição de 1988, tinha o foco no controle e pretendia evitar que a criança e o adolescente em situação de vulnerabilidade social se tornasse um infrator. Sendo a idade de 18 anos como corte entre a fase adolescente e adulta.
A partir da Constituição de 1988 e do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente a doutrina da Proteção Integral é que embasa a legislação e as políticas públicas em relação à criança e ao adolescente. Mas a idade de corte entre a adolescência e a fase adulta continua sendo de 18 anos.
A partir de 1999, alguns projetos de lei buscam aumentar o tempo de internação (que hoje é de 3 anos) para até 8 anos.
O Conselheiro Charles falando em nome da Instituição Conselho tutelar se posiciona de forma contrária a chamada redução da maioridade penal. E propõe uma rodada de debate que se seguiu.
INFORMES:
1)      O Conselho Tutelar estará fazendo a prestação de contas pública no dia 23/09/2014, às 14h, na Câmara Municipal.
2)      O futuro da área do Presídio Central será discutido no dia 27/09/2014, a partir das 13 h, no auditório da Academia da Brigada Militar.


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